VOCÊ ESTÁ SEGURO NOS DIAS DE HOJE?

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Segurança Pública e a PEC 171/93

   

por Philippe Lana

       Todos os dias pela manhã assisto aos noticiários buscando informações a respeito dos assuntos de interesse nacional. Dentre estes, os que dizem respeito a Segurança Pública são os que mais me incomodam, despertando, assim, meu interesse pela matéria. Isso porque me vejo desempenhando um papel de fundamental importância nesse cenário: o de cidadão. Isso mesmo. Pois há quem diga que a questão da Segurança Pública deva ser de interesse e competência única e exclusivamente das autoridades de polícia. Será?

       Ao sermos notificados através dos jornais, internet e veículos de modo geral acerca da problemática da Segurança Pública, não raro agimos indiferentes na maioria dos casos. Estamos em um estágio onde falar da violência urbana, por exemplo, tornou – se tão trivial assim como qualquer assunto do dia (talvez o time de futebol ganhe mais importância). Dependendo do caso, o mesmo poderá até ser narrado de modo dramatizado pelo comunicador a fim de comover o ouvinte. Mas isso não resolve a questão. Alguns poderão indagar: “Mas o que eu tenho a ver com isso?”. Responderei a seguir.

       Thomas Hobbes (1588-1679) já falava em um Estado de Guerra. Um Estado de natureza, onde os homens viviam em função do medo, aniquilando uns aos outros visando a própria sobrevivência, criando um ciclo de violência onde todos eram contra todos até a criação do Estado soberano, que a partir desse momento passou a monopolizar o uso da força em prol da segurança dos indivíduos em geral. Pois bem. Nos dias atuais não é muito diferente. Saímos de nossas casas pela manhã e não sabemos mais quando, e sim, se retornaremos. Via de regra, os assaltos ocorrem a qualquer hora do dia, e não mais à noite ou madrugada como outrora. Em alguns casos, muitos até, ocorrem com o emprego de violência e morte.

       Reconheço os esforços das autoridades de Segurança Pública do país em querer dissolver os núcleos do crime e da violência. Mesmo assim, tais medidas mostram – se ineficazes. A perda vem dos dois lados: da polícia, onde agentes arriscam suas vidas com parcos recursos e praticamente vulneráveis perante o império do crime; e da população, que também se torna alvo do combate diário entre o Estado e o crime.

       Em meio a essa discussão, cogita – se, atualmente no Congresso Nacional, a questão da redução da maioridade para os dezesseis anos. O assunto permaneceu engavetado há duas décadas e, em face do crescente índice de violência e também do clamor das vítimas que emana das ruas, o assunto passou a fazer parte da pauta do Legislativo. De autoria do então ex deputado federal Benedito Domingos, em 1993, à época no Partido Progressista (PP) do Distrito Federal, a chamada PEC 171/93 altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

       Há quem diga que as mortes causadas por menores impúberes representam apenas 2% do total de homicídios ocorridos no país. No entanto, ao se tratar de vidas, não há números e estatísticas que possam mensurar a dor da perda e o temor das vítimas. Mesmo que tal percentual fosse inferior ao mencionado. Tal medida não irá por fim ao problema da segurança pública, sabemos, mas será um grande salto nesse sentido, uma vez que a questão também envolve fatores administrativos, estruturais e políticos.

       Em meio ao cenário descrito, faz–se necessário indagar o que nós, cidadãos, podemos contribuir a fim de auxiliar na solução do problema? Diálogo, eis a resposta para darmos o primeiro grande salto. Afinal, em que consiste tal diálogo? Certamente não sou o primeiro a sugerir isso, mas se continuarmos polarizando a sociedade, de um lado, e a Polícia, de outro, o resultado será o continuísmo do atual quadro. Alguns pregam a extinção das Polícias Militares, por exemplo. Tal equívoco baseia–se na alegação de que nossos policiais militares “são os que mais matam”. Ora, não podemos, em virtude do desvio de conduta de uns poucos, afirmar que a instituição assim determina. Ela (Polícia) ensina o certo e repudia o errado. Se, por um lado, há policiais de má-fé, também existem profesores, médicos, magistrados, entre outros que também são, devendo cada um responder pelos seus atos perante o órgão competente, afastando–se de sua função definitivamente.